O Que é Dispensa de Licitação
A dispensa de licitação é uma forma de contratação direta prevista na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) que permite ao poder público adquirir bens e serviços sem realizar processo licitatório competitivo. Diferentemente da inexigibilidade — onde a competição é inviável — na dispensa a competição seria possível, mas a lei autoriza a contratação direta em determinadas situações.
Entender as hipóteses de dispensa é fundamental para fornecedores que desejam vender ao governo, pois essas contratações representam uma parcela significativa das compras públicas e oferecem oportunidades diferenciadas de negócios.
Valores Atualizados para Dispensa em 2026
A Lei 14.133/2021 trouxe valores atualizados para dispensa de licitação, que são revisados periodicamente pelo Governo Federal:
Dispensa por Valor - Obras e Serviços de Engenharia
Limite atual: R$ 119.812,82 (atualizado pelo Decreto vigente)
Este valor permite a contratação direta de obras e serviços de engenharia de pequeno porte sem processo licitatório formal. Importante ressaltar que o fracionamento de despesa para enquadrar no limite é vedado.
Dispensa por Valor - Outros Serviços e Compras
Limite atual: R$ 59.906,41 (atualizado pelo Decreto vigente)
Para aquisição de bens, serviços e fornecimentos em geral que não envolvam engenharia, este é o limite vigente. Novamente, o parcelamento artificial para enquadramento é considerado ilegal.
Principais Hipóteses de Dispensa de Licitação
Dispensa por Emergência ou Calamidade
Quando há situação de emergência ou calamidade pública que justifique contratação imediata, a administração pode contratar diretamente. Essas contratações têm prazo máximo de vigência de 1 ano.
Exemplo prático: Aquisição de medicamentos em situação de epidemia, reparos emergenciais em estruturas públicas danificadas por temporais.
Dispensa para Contratação de Remanescente
Quando uma licitação é homologada mas o vencedor não assina o contrato ou não mantém as condições de habilitação, a administração pode convocar os demais classificados para contratação direta, mantendo as condições originais.
Dispensa para Compra de Bens Perecíveis
A aquisição de gêneros alimentícios perecíveis pode ser feita por dispensa, desde que obedecido o limite de valor. Esta hipótese é comum em escolas, hospitais e outras instituições que necessitam de abastecimento frequente.
Dispensa para Contratação com Pessoa Jurídica de Direito Público
A administração pode contratar diretamente órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, desde que o preço seja compatível com o mercado.
Dispensa para Compras com Recursos de Convênios
Em determinadas situações, recursos provenientes de convênios podem permitir contratações diretas, seguindo regras específicas do instrumento de repasse.
Como Participar de Dispensas de Licitação
Cadastro no SICAF
Para participar de dispensas federais, o cadastro no SICAF é essencial. Muitos órgãos consultam apenas fornecedores cadastrados quando precisam realizar contratações diretas.
Monitoramento de Avisos de Dispensa
Com a Nova Lei de Licitações, as dispensas por valor passaram a exigir publicidade. O órgão deve publicar um Aviso de Contratação Direta no Portal de Compras do Governo Federal, permitindo que qualquer interessado apresente proposta.
Prazo para Manifestação
Após a publicação do aviso, os interessados têm prazo mínimo de 3 dias úteis para manifestar interesse e apresentar proposta. Este é o momento de agir rapidamente.
Documentação Necessária
Para participar, a empresa deve apresentar:
Documentos de habilitação jurídica: Contrato social, CNPJ, documentos dos sócios
Regularidade fiscal: Certidões negativas federais, estaduais, municipais e trabalhistas
Proposta comercial: Com especificações técnicas e preço detalhado
Diferenças entre Dispensa e Inexigibilidade
Procedimentos da Administração
Fase Preparatória
O órgão deve elaborar documento com:
- Descrição do objeto
- Justificativa da dispensa
- Estimativa de preços (pesquisa de mercado)
- Disponibilidade orçamentária
Publicação do Aviso
Para dispensas por valor, é obrigatória a publicação do aviso de contratação direta, permitindo a participação de interessados.
Seleção do Fornecedor
Após o prazo de manifestação, o órgão avalia as propostas recebidas e seleciona a mais vantajosa, seguindo os critérios estabelecidos no aviso.
Formalização
A contratação é formalizada por meio de contrato administrativo ou instrumento equivalente (nota de empenho, por exemplo).
Cuidados para Fornecedores
Evite o Direcionamento
Embora a dispensa seja uma contratação direta, ela não pode ser direcionada para beneficiar fornecedor específico. Qualquer empresa pode participar quando há aviso de contratação.
Monitore Constantemente
As dispensas têm prazos curtos. O fornecedor que não monitora diariamente pode perder oportunidades. Configure alertas no Portal de Compras do Governo Federal.
Mantenha Documentação Atualizada
Com o cadastro SICAF sempre regular, você pode responder rapidamente às oportunidades de contratação direta.
Precifique com Cuidado
Mesmo em contratação direta, o preço deve ser compatível com o mercado. O órgão é obrigado a fazer pesquisa de preços e pode recusar propostas acima da estimativa.
Oportunidades em Dispensas
As dispensas de licitação representam excelentes oportunidades para empresas de todos os portes:
Para pequenas empresas: O limite de valor favorece fornecedores menores
Para empresas locais: Muitas dispensas priorizam fornecedores da região
Para novos fornecedores: Menor burocracia facilita a entrada no mercado público
Conclusão
A dispensa de licitação é uma porta de entrada importante para o mercado de compras públicas. Com valores atualizados e procedimentos mais transparentes na Nova Lei de Licitações, empresas de todos os portes podem competir por essas contratações.
A E-Licita GOV auxilia empresas a identificar oportunidades de contratação direta e a preparar a documentação necessária para participar com agilidade. Mantenha seu SICAF atualizado e monitore constantemente as publicações de dispensas em sua área de atuação.
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Aviso importante: Este conteúdo é de caráter informativo e educacional. A E-Licita GOV não é órgão público. Atuamos como assessoria especializada em cadastro SICAF e processos licitatórios.
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