O Que é Margem de Preferência
A margem de preferência é um mecanismo legal que permite à administração pública dar vantagem competitiva a produtos manufaturados e serviços nacionais em licitações. Na prática, produtos brasileiros podem ter preços até certo percentual superiores aos importados e ainda assim serem declarados vencedores.
Este instrumento visa fortalecer a indústria nacional, gerar empregos e estimular o desenvolvimento tecnológico no país.
Base Legal
Lei 14.133/2021
A Nova Lei de Licitações prevê a margem de preferência no artigo 26:
- Aplicável a produtos manufaturados e serviços nacionais
- Percentuais definidos em regulamento específico
- Pode ser cumulada com outras preferências (ME/EPP, por exemplo)
Decretos Regulamentadores
Diversos decretos estabelecem margens para setores específicos:
- Tecnologia da informação e comunicação
- Fármacos e medicamentos
- Equipamentos de defesa
- Outros setores estratégicos
Como Funciona a Margem de Preferência
Aplicação Prática
Exemplo:
- Produto importado: R$ 100.000,00
- Produto nacional: R$ 108.000,00
- Margem de preferência: 10%
- Resultado: O produto nacional vence, pois está dentro da margem
Cálculo
A margem é aplicada sobre o preço do produto estrangeiro para fins de comparação:
- Identifica-se o menor preço (nacional ou importado)
- Se o menor preço for de produto importado, aplica-se a margem
- Produtos nacionais dentro da margem são considerados equivalentes
- Entre produtos nacionais equivalentes, vence o de menor preço
Produtos e Serviços Beneficiados
Tecnologia da Informação
- Equipamentos de hardware
- Software desenvolvido no país
- Serviços de TI
- Componentes eletrônicos
Medicamentos e Fármacos
- Medicamentos produzidos no Brasil
- Insumos farmacêuticos nacionais
- Equipamentos médico-hospitalares
Defesa e Segurança
- Veículos militares
- Equipamentos de segurança
- Sistemas de comunicação
Outros Setores
- Máquinas e equipamentos
- Têxteis e confecções
- Papel e celulose
- Veículos automotores
Como Comprovar Elegibilidade
Processo Produtivo Básico (PPB)
Para alguns setores, é necessário comprovar o atendimento ao PPB — conjunto mínimo de etapas de fabricação que devem ser realizadas no país.
Documentação:
- Portaria de aprovação do PPB
- Laudo de conformidade
- Registros de produção
Certificação de Origem
Comprova que o produto foi fabricado no Brasil:
- Certificado de Origem emitido por entidade competente
- Documentação fiscal demonstrando produção nacional
- Laudos técnicos quando necessário
Declaração no SICAF
O fornecedor deve declarar:
- Que o produto é de fabricação nacional
- Que atende aos requisitos para margem de preferência
- Responsabilizando-se pelas informações prestadas
Margem de Preferência Normal vs. Adicional
Margem Normal
- Aplicada a todos os produtos nacionais elegíveis
- Percentuais definidos por decreto
- Geralmente entre 8% e 25%
Margem Adicional
- Adicional para produtos com conteúdo local específico
- Exige maior percentual de componentes nacionais
- Pode elevar significativamente a vantagem competitiva
Cumulação com Outros Benefícios
Com Tratamento Diferenciado ME/EPP
A margem de preferência pode ser cumulada com os benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte:
- Primeiro aplica-se a margem de preferência
- Depois, entre os produtos nacionais, aplica-se o empate ficto para ME/EPP
Com Critérios de Sustentabilidade
Produtos nacionais sustentáveis podem acumular vantagens:
- Margem de preferência por origem nacional
- Pontuação adicional por critérios ambientais
Estratégias para Fornecedores Nacionais
1. Identifique Oportunidades
Pesquise licitações onde a margem de preferência se aplica:
- Monitore editais de órgãos federais
- Verifique os decretos vigentes para seu setor
- Analise a competição importada
2. Regularize a Documentação
Mantenha em dia:
- Certificações de origem
- Portarias de PPB (quando aplicável)
- Declarações de conteúdo local
3. Comunique o Diferencial
Em propostas, destaque:
- Que o produto é de fabricação nacional
- Que se aplica a margem de preferência
- A documentação comprobatória
4. Precifique Adequadamente
Considere a margem no cálculo do preço:
- Você pode ter preço até X% superior ao importado
- Use a margem estrategicamente, não necessariamente todo o percentual
- Analise caso a caso
Limitações e Cuidados
Vedação à Margem Cumulativa
Não se pode aplicar margem de preferência:
- Sobre preço já beneficiado por outra margem
- Quando o produto não atende aos requisitos
Fiscalização
A comprovação da origem nacional pode ser:
- Verificada na habilitação
- Fiscalizada durante a execução
- Auditada por órgãos de controle
Falsidade nas Declarações
Declarar falsamente que produto é nacional pode resultar em:
- Penalidades administrativas
- Responsabilização criminal
- Impedimento de licitar
Conclusão
A margem de preferência é uma ferramenta poderosa para fornecedores nacionais competirem com produtos importados. Conhecer os percentuais aplicáveis ao seu setor, manter a documentação adequada e comunicar corretamente o benefício são passos essenciais.
A E-Licita GOV auxilia empresas a identificar elegibilidade para margem de preferência e a preparar a documentação necessária. Maximize suas vantagens competitivas no mercado público.
Aproveite a margem de preferência e fortaleça a competitividade do seu produto nacional!
Aviso importante: Este conteúdo é de caráter informativo e educacional. A E-Licita GOV não é órgão público. Atuamos como assessoria especializada em cadastro SICAF e processos licitatórios.
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